Juiz entendeu que 16 pessoas não eram suficientes para autorizar desconto do tributo, mas decisão foi reformada

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) assentou que o fato de uma assembleia de trabalhadores ter poucos participantes não invalida decisão tomada no encontro de instituir a contribuição sindical para a categoria.

Com esse entendimento, a 8ª Turma da Corte reformou decisão do juiz da 3ª Vara de São Leopoldo (RS), Rosiul Azambuja, e determinou que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Calçado daquela região tem direito a receber o imposto sindical dos funcionários da empresa Formax Quimiplan.

Inicialmente, após a entidade ir à Justiça porque a firma não tinha pago o tributo, o magistrado de primeira instância afirmou que a assembleia não teve o “mínimo de representatividade para permitir a aprovação de matéria com significativa importância”, uma vez que só 16 pessoas participaram. Além disso, argumentou que o edital de convocação não deixava claro o tema do encontro.

“Compareceram apenas 16 trabalhadores à assembleia extraordinária e a maior parte deles são integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal da entidade, o que se evidencia comparando a ata de posse como nome das pessoas que firmaram a ata da assembleia. Na realidade, participaram do evento quase que somente os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, o que não é razoável”, disse.

O TRT4, entretanto, reformou, por unanimidade, a decisão. O relator, desembargador Gilberto dos Santos, frisou que a quantidade de participantes na reunião que autorizou a destinação do imposto, que equivale a um dia de trabalho dos funcionários, ao sindicato não é critério para invalidar a assembleia.

“Entendo que a contribuição instituída é legítima, uma vez que foi autorizada por assembleia geral, convocada para tanto. O fato de haver poucos associados presentes não retira tal legitimidade, tendo em vista que o comparecimento em assembleia é uma faculdade”, afirmou.

O magistrado citou que a Associação Nacional dos Juízes do Trabalho editou enunciado nesse sentido, assim como a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público, que emitiu nota técnica com o seguinte teor:

“A assembleia de trabalhadores regularmente convocada é fonte legitima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a forma do desconto, a finalidade e a destinação da contribuição”.

Além disso, ressaltou que a convocação para a assembleia foi publicada em jornal de grande circulação e deixava claro o assunto. “Registro, por oportuno, que o edital que convocou a referida assembleia refere que a assembleia tinha a finalidade e deliberar sobre o valor da contribuição”, disse.

O relator citou, ainda, o julgamento deste ano do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou constitucional o ponto da Reforma Trabalhista que tornou o imposto sindical facultativo.

“Todavia, no mérito, considerando a decisão proferida na ADI 5794, com efeito vinculante, em que o STF decidiu declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, condicionando, portanto, o desconto da contribuição aos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos
sindicatos, a matéria foi superada”, afirmou.